Novos Decretos sobre Armas de Fogo

Redator: Nicolas Costa

Nesta sexta-feira, dia 12 de fevereiro foram assinados 4 decretos sobre o uso de armas de fogo pelo presidente da república Jair Bolsonaro.

O que é um decreto? E qual a diferença que ele tem para uma lei?

Lei no conceito jurídico significa: "ato da autoridade soberana que regula, ordena, autoriza ou veta". Para uma lei federal ser feita primeiramente, vamos entender o seguinte esquema.

1. Primeiramente um deputado ou senador apresenta o projeto (de lei) para ser discutido e aprovado (apoiado) pelos seus colegas (outros deputados ou senadores).
2. Agora o projeto é passado pelas comissões, que são órgãos com número reduzido de parlamentares com o objetivo de aprovar ou rejeitar, seja com ou sem modificações no projeto, sendo analisado o que diz a constituição federal, o dinheiro que seria investido ali entre outros.

Quando a lei couber ser aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), determinado projeto pode ser apresentado primeiramente em qualquer uma das casas, se for aprovado em uma, será revisado em outra (chamado de Casa Revisora) para todos decidirem se devem ou não aprová-lo.

Exemplo: Se o projeto de lei for apresentado no Senado Federal primeiro, depois de aprovado ele será encaminhado para a Câmara dos Deputados (a Casa Revisora), podendo também ocorrer o inverso.

Se houver alguma modificação na Casa Revisora o projeto volta novamente à casa que o iniciou.

Lembrando que também nós cidadãos podemos criar projetos de lei (chamados projetos de iniciativa popular) onde precisará de 20 mil votos para ir ao poder legislativo para ser aprovado ou não.

Mas calma aí que ainda não acabou. O projeto depois de passar pelas duas casas precisa de uma sanção do poder executivo (praticamente uma aprovação/concordância do presidente, do governador ou do prefeito), mas se ele não estiver de acordo é possível vetá-lo (uma espécie de reprovação). Porém essa decisão pode ser anulada se os deputados e senadores acharem que o projeto deva ser válido.

Já o decreto tem uma função limitada e totalmente administrativa. O artigo 84 da seção dois com o nome de "As atribuições do Presidente da República" diz que:

Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Fonte: undark.org

Os decretos sobre as armas:

Os decretos tem inúmeros pontos, porém os principais são:

• O limite de armas que um cidadão comum pode ter aumentou de 4 para 6. Policiais e agentes prisionais, membros do ministério público e de tribunais foi alterado para 8.

• O direito ao porte de duas armas ao mesmo tempo. (Direito ao porte significa poder circular com a arma)

• Aptidão psicológica, munição e armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

  Da parte psicológica, antes os CACs precisavam comprovar a aptidão psicológica por meio de um laudo médico emitido por um psicólogo da policia federal, agora eles apenas precisam de um laudo de qualquer psicólogo que esteja registrado no Conselho Regional de Psicologia.

  Na parte da munição, o limite para obtenção de cartuchos aumentou consideravelmente.

• Antes, o decreto anterior permitia a adolescentes de 14 a 18 anos praticarem tiro em instituições apropriadas e permitidas pelo comando do exército e com a autorização dos pais, sendo a arma pertencente aos pais ou ao clube de tiro. Agora o adolescente poderá praticar tiro com a arma de algum colega atirador desportista.

A bancada do PT no senado fez 4 projetos de decretos legislativos para anular os efeitos do decreto feito por Jair Bolsonaro. O decreto presidencial assim como o presidente foram fortemente criticados pela Câmara e pelo Senado.

“O que mais nos preocupa é que estão sendo formados verdadeiros exércitos privados para dar apoio à Bolsonaro o seu objetivo de destruir com a democracia, de acabar com as liberdades e de implantar uma ditadura, o que ele quer fazer com o respaldo deste grupos paramilitares”

- Humberto Costa (Senador do PT-PE)

"Bolsonaro quer impor sua cultura de morte ao Brasil. Os decretos do presidente representam verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país”

- Paulo Rocha (Lider do PT e senador da Paraiba)

“Não precisamos de mais armas. O povo brasileiro quer vacina, quer trabalho, quer liberdade e justiça social”

- Humberto Costa

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Editora: Raíssa Júlia

Revisora: Kethelin Zaire

Referências:

[1] VEJA o que muda com os novos decretos de Bolsonaro sobre armas de fogo. G1, Brasília, 13 de fev. de 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/02/13/veja-o-que-muda-com-os-novos-decretos-de-bolsonaro-sobre-armas-de-fogo.ghtml> Acesso em: 15 de fev. de 2021

[2] COMO são feitas as leis. Senado Federal, Brasília. Disponível em:<https://www12.senado.leg.br/jovemsenador/home/paginas/como-sao-feitas-as-leis> Acesso em: 15 de fev. de 2021

[3] PT faz ofensiva contra decretos de arma de Bolsonaro. Congresso em Foco, 15 de fev. de 2021. Disponivel em: <https://congressoemfoco.uol.com.br/governo/pt-faz-ofensiva-contra-decretos-das-armas-de-bolsonaro/> Acesso em: 16 de fev. de 2021